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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 04/02/1972

Ementa Dispõe sobre a fixação de proventos, nos termos do artigo 29, § 1.º, do Decreto de 18 de agosto de 1970, que aplicou aos cargos da Parte Especial do Quadro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/02/1972, p.8
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública