Lei Complementar nº 1.031, de 28/12/2007 ( Lei Complementar 1031/2007 )
Lei Complementar nº 1.031, de 28/12/2007

PLC 10/2007 / Tribunal de Justiça |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4265 de 01/07/2009 Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Em 16/05/2017, o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito. Agravo não provido. Trânsito em julgado em 25/05/2018.
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