Lei nº 12.638, de 06/07/2007 ( Lei 12638/2007 )
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Lei nº 12.638, de 06/07/2007
PL 571/2004 / Roberto Felício |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4316 de 08/10/2009 Requerente: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 Tramitação:
  • 12/05/2023: Trânsito em Julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Decisão: Ação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
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