Decreto-Lei nº 12.302, de 07/11/1941 ( Decreto-Lei 12302/1941 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Decreto-Lei nº 12.302, de 07/11/1941

Situação

Revogada

Ementa

Aprova o Regulamento do Serviço de Censura e Publicidade Sanitária do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 08/11/1941, p.1

Temas

Palavras-chave

Observações

Publicado erroneamente como Decreto n. 12.302, de 07/11/1941 no DO 08/11/1941 p.1

expand_more Alterações

Lei nº 12.392, de 23/05/2006

Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06) (DOE-I, 24/05/2006, p.1)

Lei nº 936, de 30/12/1950

Artigo 32 - Ficam abolidas as taxas de registro e publicidade sanitária de que trata o artigo 3.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei n. 12.302/1941, cancelados os débitos existentes (DOE 31/12/1950, p.1) (Poder Executivo, 31/12/1950, p.1)

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