Decreto-Lei nº 12.930, de 09/09/1942 ( Decreto-Lei 12930/1942 )
Decreto-Lei nº 12.930, de 09/09/1942

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
alesp