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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.855, de 07/04/1981

Ementa Regulamenta a Progressão Funcional de que trata a Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/04/1981, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave DOCENTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL

Alterações