Lei Complementar nº 1.002, de 24/11/2006 ( Lei Complementar 1002/2006 )
Lei Complementar nº 1.002, de 24/11/2006

PLC 52/2006 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp