Decreto-Lei nº 15.693, de 12/02/1946 ( Decreto-Lei 15693/1946 )
Decreto-Lei nº 15.693, de 12/02/1946

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Publicado, erroneamente, como Decreto-lei n. 15.693, de 12/02/1945 (DOE de 23/02/1946, p.1)
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