Lei nº 2.824-A, de 31/12/1936 ( Lei 2824-A/1936 )
Lei nº 2.824-A, de 31/12/1936

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp