Lei Complementar nº 993, de 12/04/2006 ( Lei Complementar 993/2006 )
Lei Complementar nº 993, de 12/04/2006

PLC 46/2005 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp