Lei Complementar nº 993, de 12/04/2006 ( Lei Complementar 993/2006 )
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Lei Complementar nº 993, de 12/04/2006
PLC 46/2005 / Governador |

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Gratificação e Vantagem | Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer |
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Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008
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