Lei nº 12.142, de 08/12/2005 ( Lei 12142/2005 )
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Lei nº 12.142, de 08/12/2005
PL 590/2001 / Campos Machado |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3714 de 20/04/2006 Requerente: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
Resultado Final: Em 20/02/2019, foi negado seguimento à ação (decisão monocrática). Trânsito em julgado em 23/04/2019.
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