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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.275, de 28/12/1982

Ementa Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto nº 3.915 de 28 de junho de 1974, abolindo a publicação a que se refere
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1982, p.29
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave IDENTIDADE FUNCIONAL / SERVIDOR PÚBLICO

Retificações