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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.802, de 05/06/2002

Ementa Dispõe sobre o Ensino Religioso nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 07/06/2002, p.2
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/06/2002, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO / REDE PÚBLICA DE ENSINO / ENSINO RELIGIOSO