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Ficam transferidas da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 49.840, de 2005, as áreas integrantes do edifício da antiga Bolsa Oficial de Café, situado à Rua XV de novembro nº 137, Município de Santos (DOE-I 21/09/2006, p. 1)