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Prorroga, até 31/12/2006, a autorização concedida ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado, nos termos do Decreto nº 49.646, de 2005 (DOE-I 20/05/2006, p. 1)