Decreto nº 45.532, de 15/12/2000 ( Decreto 45532/2000 )
Decreto nº 45.532, de 15/12/2000

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp