Lei nº 11.685, de 27/02/2004 ( Lei 11685/2004 )
Lei nº 11.685, de 27/02/2004

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp