Decreto-Lei nº 242, de 20/05/1970 ( Decreto-Lei 242/1970 )
Decreto-Lei nº 242, de 20/05/1970

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp