Lei nº 8.662, de 21/01/1965 ( Lei 8662/1965 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 8.662, de 21/01/1965

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 3082/1963 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/01/1965, p.2

Temas

Palavras-chave

Benefício Fiscal | Crédito Especial | Débito | Orçamento |

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

Lei nº 10.295, de 20/04/1999

Artigo 3.º - Revoga: III - o artigo 26 da Lei n. 8.662/1965 (DOE-I 21/04/1999, p.3) (DOE-I, 21/04/1999, p.3)

Decreto-Lei nº 181, de 31/12/1969

Artigo 4.º - Revoga o artigo 27 e seu parágrafo único da Lei n. 8.662/1965 (DO 31/12/1969, p.6) (Suplemento, 31/12/1969, p.6)

Decreto-Lei nº 165, de 25/11/1969

Artigo 13 - Revoga os artigos 28 e 29 da Lei n. 8.662/1965 (DO 26/11/1969, p.8) (Poder Executivo, 26/11/1969, p.3)

Lei nº 9.843, de 19/09/1967

Artigo 1.º - Altera o artigo 36 da Lei n. 8.662/1965 (DO 20/09/1967, p.6) (Poder Executivo, 20/09/1967, p.6)

Lei nº 9.831, de 30/06/1967

Artigo 1.º - Altera os artigos 28 e 29 da Lei n. 8.662/1965 (DO 01/07/1967, p.2) (Poder Executivo, 01/07/1967, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 9.153, de 02/12/1965

Artigo 9.º - Ficam canceladas as dívidas decorrentes de tributos e multas devidas por sociedades de economia mista de que o Estado seja acionista majoritário, anteriores à vigência do artigo 31 da Lei n. 8.662/1965 (DO 04/12/1965, p.2) (Poder Executivo, 04/12/1965, p.2)

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