Lei nº 86, de 14/12/1972 ( Lei 86/1972 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 86, de 14/12/1972

Situação

Revogada

Ementa

Autoriza caução de ações para garantia de empréstimos ou de financiamentos

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 272/1972 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 15/12/1972, p.4

Temas

Palavras-chave

Financiamento | Garantia | Operação de Crédito |

expand_more Alterações

Lei nº 436, de 24/09/1974

Artigo 5.º - Revoga a Lei n. 86/1974 (DOE 25/09/1974, p.4) (Poder Executivo, 25/09/1974, p.4)

expand_more Correlatas

Lei nº 105, de 11/06/1973

Artigo 2.° - A garantia de que trata o artigo anterior substituirá a que foi dada mediante caucionamento de ações preferenciais subminativas da "Centrais Elétricas de São Paulo S.A." ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Central do Brasil, nos termos da Lei n. 86/1972, relativamente à execução do contrato de abertura de crédito firmado entre a CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de São Paulo e aquele Banco (DOE-I 12/06/1973, p.3) (Poder Executivo, 12/06/1973, p.3)

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