Lei Complementar nº 82, de 17/09/1973 ( Lei Complementar 82/1973 )
Lei Complementar nº 82, de 17/09/1973

PLC 4/1973 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp