Lei nº 8.092, de 28/02/1964 ( Lei 8092/1964 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 8.092, de 28/02/1964

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 3423/1963 / Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 29/02/1964, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Divisão Territorial | Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 641 de 18/11/1965 Recorrente: Procurador Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado.
Objeto: Lei 8092/1964 na parte em que manteve as disposições da Lei 5285, de 18/02/1959, relativamente ao desmembramento territorial do município de Ubijara, para formação do município de Alvimlândia.
Decisão: Julgaram improcedente a representação, à unanimidade. Não é inconstitucional a lei 8092/1964.

expand_more Alterações

Lei nº 15.443, de 09/06/2014

Artigo 3.º - Altera a Lei n. 8.092/1964, no que tange à grafia do Município de Mogi Mirim (DOE-I 10/06/2014, p.1) (DOE-I, 10/06/2014, p.1)

Lei nº 14.770, de 09/05/2012

Artigo 1.º - Altera o Anexo II da Lei n. 8.092/1964, relativamente ao Município de Divinolândia (DOE-I 10/05/2012, p.1) (DOE-I, 10/05/2012, p.1)

Lei nº 14.537, de 06/09/2011

Altera a denominação do Município de Embu para "Embu das Artes", e dá providência correlata (DOE-I 07/09/2011, p. 4) (DOE-I, 07/09/2011, p.4)

Lei nº 14.111, de 04/06/2010

Artigo 1.º - Altera o Anexo II da Lei n. 8.092/1964: I - relativamente ao Município de Guareí; II - relativamente ao Município de Itapetininga (DOE-I 05/06/2010, p.1) (DOE-I, 05/06/2010, p.1)

Lei nº 9.821, de 24/10/1997

Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 25/10/1997, p.2) (DOE-I, 25/10/1997, p.2)

Lei nº 9.330, de 27/12/1995

Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 28/12/1995, p.1) (DOE-I, 28/12/1995, p.1)

Lei nº 8.550, de 30/12/1993

Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial- Administrativo do Estado (DOE-I 31/12/1993, p.1) (DOE-I, 31/12/1993, p.1)

Lei nº 7.810, de 23/04/1992

Dispõe sobre a grafia correta do Município de Suzano (DOE-I 24/04/1992, p.1) (DOE-I, 24/04/1992, p.1)

Lei nº 7.664, de 30/12/1991

Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial- Administrativo do Estado (DOE-I 31/12/1991, p.6) (DOE-I, 31/12/1991, p.6)

Lei nº 6.645, de 09/01/1990

Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 10/01/1990, p.1) (Poder Executivo, 10/01/1990, p.1)

Lei nº 4.954, de 27/12/1985

Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 31/12/85, p.10) (Poder Executivo, 28/12/1985, p.8)

Lei nº 3.223, de 05/01/1982

Altera a redação do nome do Município de Xavantes para Chavantes (DOE 06/01/1982, p.3) (Poder Executivo, 06/01/1982, p.3)

Lei nº 3.198, de 23/12/1981

Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado; Artigo 13 - Cria o Município de Vargem Grande Paulista (DOE 24/12/1981, p.1) (Poder Executivo, 24/12/1981, p.1)

Lei nº 2.343, de 14/05/1980

Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, criando distritos: Aluminio, Engenheiro Coelho, Itaim Paulista, Pedrinhas Paulista, São Silvestre de Jacareí, Rechan, Vila Xavier (DOE 15/05/1980, p.1) (Poder Executivo, 15/05/1980, p.1)

Lei nº 2.334, de 16/04/1980

Altera a denominação do Município de Ribeirão Vermelho do Sul para Riversul (DOE 17/04/1980, p.2) (Poder Executivo, 17/04/1980, p.2)

Lei nº 1.671, de 01/06/1978

Dá denominação de Águas de Santa Bárbara o Município de Santa Bárbara do Rio Pardo (DOE 02/06/1978, p.2) (Poder Executivo, 02/06/1978, p.2)

Lei nº 617, de 17/12/1974

Artigo 1.° - Retifica a Lei n. 8.092/1964, na parte do Anexo II referente às divisas entre os Municípios de Ipuã e São Joaquim da Barra (DOE 18/12/1974, p.5) (Poder Executivo, 18/12/1974, p.5)

Lei nº 609, de 17/12/1974

Altera a denominação do Município de Pinhal, para Espírito Santo do Pinhal (DOE 18/12/1974, p.3) (Poder Executivo, 18/12/1974, p.3)

Lei nº 8, de 31/08/1972

Altera a denominação do Distrito de Jacirendi, em Santa Rita do Passa Quatro, para Santa Cruz da Estrela (DOE 01/09/1972, p.2) (Poder Executivo, 01/09/1972, p.2)

Decreto-Lei nº 226, de 17/04/1970

Artigo 1.º - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, fica declarada sem efeito, na parte relativa à criação do Município de Braz Cubas, a Lei n. 8.050/1963, republicada pela Assembléia Legislativa sob n. 8.092/1964, e mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969 voltando, em consequência, o seu território, a integrar, como distrito, o Município de Moji das Cruzes, a partir de 1.º de janeiro de 1964 (DOE 18/04/1970, p.5) (Poder Executivo, 18/04/1970, p.5)

Decreto-Lei nº 225, de 17/04/1970

Artigo 1.° - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado fica declarada sem efeito a Lei n. 8.092/1964, na parte relativa à criação do Município de Vargem, mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969, voltando, em consequência, o respectivo território, a integrar, como distrito, a partir de 1.º de janeiro de 1964, o Município de Bragança Paulista (DOE 18/04/1970, p.5) (Poder Executivo, 18/04/1970, p.5)

Decreto-Lei nº 224, de 17/04/1970

Artigo 1.º - Ficam mantidas, como divisas, entre os Municípios de Santo André (distrito de Paranapiacaba) e Rio Grande da Serra (ex-distrito de Icatuaçu) as fixadas pela Lei n. 2.456/1953 (DOE 18/04/1970, p.5) (Poder Executivo, 18/04/1970, p.5)

Decreto-Lei nº 223, de 17/04/1970

Artigo 1.º - Ficam mantidas as divisas entre os Municípios de Santo André e Mauá, fixadas nos Anexos II das Leis n. 2.456/1953 e 5.121/1958, respectivamente (DOE 18/04/1970, p.5) (Poder Executivo, 18/04/1970, p.5)

Decreto-Lei nº 163, de 18/11/1969

Artigo 1.º - O distrito de Terra Nova D'Oeste volta a integrar, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o Município de Santa Mercedes, ficando, em consequência, sem efeito, a partir da vigência das Leis n. 8.050/1963 e 8.092/1964, a sua transferência para o Município de Nova Guataporanga, mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969 (DOE 19/11/1969, p.2) (Poder Executivo, 19/11/1969, p.3)

Decreto-Lei nº 158, de 28/10/1969

Artigo 97 - Este decreto-lei entrará em vigor, revogadas, no que forem contrárias as Leis n. 8.092/1964, 9.508/1966, 10.027/1968 e 10.117/1968 (DOE 29/10/1969, p.2) (Poder Executivo, 29/10/1969, p.2)

Decreto-Lei, de 22/08/1969

Fica alterada para Campo Limpo Paulista a denominaçao do Município de Campo Limpo (DOE 23/08/1969, p.3) (Poder Executivo, 23/08/1969, p.3)

Lei nº 10.074, de 24/04/1968

Dispõe sobre a retificação e reajustamento dos limites entre os Municípios de Nova Guataporanga e Tupi Paulista (DOE 25/04/1968, p.2) (Poder Executivo, 25/04/1968, p.2)

Lei nº 9.887, de 31/10/1967

Passa a denominar-se "Ouro Fino Paulista" o Distrito de Iupeba do Município de Ribeirão Pires (DOE 01/11/1967, p.3) (Poder Executivo, 01/11/1967, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 13.489, de 02/05/1979

Considera "Capital Honoraria" do Estado a cidade de Campinas (DOE 03/05/1979, p.1) (Poder Executivo, 03/05/1979, p.1)

Decreto nº 52.576, de 12/12/1970

Dispõe sobre as regiões que deverão ser adotadas pelos orgãos da Administração Pública (DOE 15/12/1970, p.5) (Poder Executivo, 15/12/1970, p.5)

Lei nº 8.347, de 09/10/1964

Dispõe sobre modificação de divisas intersubdistritais no município de Cruzeiro (DOE 10/10/1964, p.3) (Poder Executivo, 10/10/1964, p.3)

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