Lei nº 7.318, de 29/10/1962 ( Lei 7318/1962 )
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Lei nº 7.318, de 29/10/1962
PL 331/1962 / Anselmo Farabulini Júnior |

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Publicada erroneamente como Lei n. 1.318, de 29/10/1962, no DO 31/10/1962 p.2 e republicada no DO 01/11/1962 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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