Lei nº 6.816, de 22/06/1962 ( Lei 6816/1962 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 6.816, de 22/06/1962

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre a reorganização do Tribunal de Contas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1019/1960 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/06/1962, p.3

Temas

Palavras-chave

Estrutura e Organização Administrativa | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (DOE 27/12/2006) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

expand_more Correlatas

Lei nº 6.864, de 13/08/1962

"Conceição da Costa Neves, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo em vista a rejeição em parte, do veto parcial apôsto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n. 1.019, de 1960, de que resultou a Lei n. 6.816, de 22 de junho de 1962, promulga, com fundamento no artigo 25, parágrafo único, da Constituição do Estado e do acôrdo com o artigo 243, § 2º, do Regimento Interno, a seguinte lei..." (Poder Executivo, 14/08/1962, p.58)

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