Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001 ( Lei Complementar 893/2001 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 893, de 09/03/2001
PLC 26/1998 / Governador |

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Penalidade | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Processo Administrativo Disciplinar | Regulamento |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2437 de 06/04/2001 Requerente: Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil - ANERCS.
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigo 12, artigo 13, alíneas 28 e 100, artigos 14, 16, 20, 21, 26, 56 e 57 da Lei Complementar nº 893, de 2001.
Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Negado seguimento à ação por falta de legitimidade ativa ad causam à autora para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle normativo abstrato, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida cautelar.
Trânsito em julgado em 05/06/2001.
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Lei Complementar nº 915, de 22/03/2002
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Lei Complementar nº 1.305, de 20/09/2017
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