Decreto nº 46.596, de 11/03/2002 ( Decreto 46596/2002 )
Decreto nº 46.596, de 11/03/2002

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp