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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 317, de 09/03/1983

Ementa Altera a denominação dos cargos de Oficial de Administração que especifica e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 3/1983 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/1983, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave DENOMINAÇÃO / OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO / CARGO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.278 de 20/09/1985

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983.

Retificações