Lei nº 2.812, de 27/11/1954 ( Lei 2812/1954 )
Lei nº 2.812, de 27/11/1954

PL 43/1954 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp