Lei Complementar nº 267, de 30/10/1981 ( Lei Complementar 267/1981 )
Lei Complementar nº 267, de 30/10/1981

PLC 21/1981 / Mesa Diretora |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1126 de 27/04/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O STF julgou procedente a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 267, de 1981 (RTJ 110/02, p. 490)
expand_more
alesp