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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 25, de 06/11/1970

Ementa Transfere do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970, o cargo que especifica.
Projeto/Autoria PLC 14/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/11/1970, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / TRANSFERÊNCIA / CARGO