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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 236, de 29/05/1980

Ementa Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
Projeto/Autoria PLC 11/1980 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/1980, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FUNCIONALISMO / EXONERAÇÃO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL