Lei nº 2.019, de 23/12/1952 ( Lei 2019/1952 )
Lei nº 2.019, de 23/12/1952

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STF nº 2683 de 02/10/1957 RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2683/SP
Objeto: Constitucionalidade. O art. 1º da lei paulista 2019, ampliando direito por motivo de sexo, contrária a Constituição consagradora da igualdade perante a lei.
Decisão: Negado o provimento do recurso
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 106 DE 18/11/1965 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo STF, em sessão de 2 de outubro de 1957, no Recurso de Mandato de Segurança nº 2.683, a execução do art. 1º da Lei nº 2.019, de 23 de dezembro de 1952, do Estado de São Paulo.
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