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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 185, de 28/06/1978

Ementa Institui escala de padrões para os cargos de Escrivão, do Quadro da Justiça, e outros, cujos ocupantes optaram, nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 17/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/1978, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / ESCRIVÃO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE /

Retificações