Lei Complementar nº 163, de 27/10/1977 ( Lei Complementar 163/1977 )
Lei Complementar nº 163, de 27/10/1977

PLC 24/1977 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp