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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 150, de 22/12/1976

Ementa Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 19/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1976, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO

Retificações