Lei nº 1.392, de 21/09/1977 ( Lei 1392/1977 )
Lei nº 1.392, de 21/09/1977

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp