Lei nº 1.102, de 06/10/1976 ( Lei 1102/1976 )

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Lei nº 1.102, de 06/10/1976

Situação

Revogada

Ementa

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP, as ações da Brasvacin-Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 251/1976 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 07/10/1976, p.1

Temas

Palavras-chave

Capital Social | Laboratório Brasileiro de Vacinas S.A. - BRASVACIN |

expand_more Alterações

Lei nº 12.683, de 26/07/2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4) (DOE-I, 27/07/2007, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 1.235, de 22/12/1976

Autoriza o Poder Executivo a integralizar, com o valor de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, ações que subscrever, do primeiro aumento do capital social da Brasvacin, concedendo à mesma empresa, o uso gratuito do imóvel, até que se verifique a integralização de ações (DOE 23/12/1976) (Poder Executivo, 23/12/1976, p.5)

Decreto nº 8.985, de 08/11/1976

Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 2.º, da Lei n. 1.102/1976 (DOE 10/11/1976) (Poder Executivo, 10/11/1976, p.1)

Decreto nº 8.763, de 12/10/1976

Vincula a Brasvacin - Laboratório Brasileiro de Vacinas S/A à Secretaria de Saúde (DOE 13/10/1976) (Poder Executivo, 13/10/1976, p.5)

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