Lei nº 10.427, de 08/12/1971 ( Lei 10427/1971 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 10.427, de 08/12/1971

Situação

Revogada

Ementa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 325/1971 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 09/12/1971, p.4

Temas

| |

Palavras-chave

Cartório Extrajudicial | Inscrição | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Magistrado |

expand_more Alterações

Lei nº 2.815, de 23/04/1981

Artigo 3.º - Revoga a Lei n. 10.427/1971 (DOE-I 24/04/81, p.2) (Poder Executivo, 24/04/1981, p.2)

Lei nº 71, de 11/12/1972

Artigo 3.º - Revoga o artigo 20 do Decreto-lei n. 257/1970, com a redação dada pela Lei n. 10.427/1971 (DOE 12/12/1972, p.4) (DOE 14/12/72 - ret) (Poder Executivo, 12/12/1972, p.4)

expand_more Correlatas

Lei nº 174, de 12/11/1973

Artigo 1.° - Os Membros da Magistratura, inclusive os aposentados, que deixaram de inscrever-se, facultativamente, como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, a partir da vigência da Lei n. 10.427/1971, poderão fazê-lo desde que o requeiram no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei (DOE 14/11/1973, p.3) (Poder Executivo, 14/11/1973, p.3)

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