Lei nº 10.247, de 22/10/1968 ( Lei 10247/1968 )

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Lei nº 10.247, de 22/10/1968

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo artigo 123 da Constituição Estadual e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 363/1968 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/10/1968, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Competência e Atribuições | Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT |

expand_more Alterações

Decreto nº 7.516, de 03/02/1976

Artigo 1.° - Altera o Artigo 3.° e seus parágrafos da Lei n. 10.24/1968; Artigo 2.º - Acresce parágrafo ao Artigo 3.º da Lei n. 10.247/1968 (Poder Executivo, 04/02/1976, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto, de 19/12/1969

Regulamenta a Lei n. 10.247/1968 e o Decreto-lei n. 149/1969 (DO 20/12/1969, p.3) (Poder Executivo, 20/12/1969, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 51.818, de 14/05/1969

Artigo 1.° - Declara de utilidade publica, a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, para fins previstos na Lei n. 10.247/1968 (DO 15/05/1969, p.12) (Poder Executivo, 15/05/1969, p.12)

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