Lei nº 10.893, de 28/09/2001 ( Lei 10893/2001 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 10.893, de 28/09/2001
PL 497/1998 / Maria Lúcia Prandi |

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Professor | Programa Estadual | Saúde Pública | Saúde Vocal |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4211 de 20/02/2009 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei n. 10.893/2001 - Implantação de programa estadual de saúde vocal em benefício de professores da rede estadual de ensino. Alteração do Regime Jurídico de Servidores. Matéria sujeita à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Liminar: Prejudicada
Resultado Final: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 10.893, de 2001.
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