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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 367, de 14/12/1984

Ementa Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção
Projeto/Autoria PLC 55/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1984, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Funcionalismo / Licença Maternidade / Licença Paternidade / Adoção

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • Lei Complementar n° 367 de 14/12/1984

    Ementa Original: "Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade". Esta ementa foi alterada para: "Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção" pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021.