Lei nº 4.467, de 19/12/1984 ( Lei 4467/1984 )
Lei nº 4.467, de 19/12/1984

PL 787/1984 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp