Lei Complementar nº 387, de 14/01/1985 ( Lei Complementar 387/1985 )
Lei Complementar nº 387, de 14/01/1985

PLC 49/1984 / Tribunal de Alçada Civil |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp