Lei Complementar nº 402, de 11/07/1985 ( Lei Complementar 402/1985 )
Lei Complementar nº 402, de 11/07/1985

PLC 44/1985 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp