Lei nº 4.794, de 24/10/1985 ( Lei 4794/1985 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 4.794, de 24/10/1985

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 565/1985 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 25/10/1985, p.1

Temas

Palavras-chave

Polícia Militar do Estado de São Paulo | Promoção Funcional |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.224, de 13/12/2013

Artigo 10 - Revoga o artigo 12 da Lei n. 4.794/1985 (DOE-I 14/12/2013, p.1) (DOE-I, 14/12/2013, p.1)

Lei nº 7.529, de 04/11/1991

Artigo 1.º - Acrescenta §§ 1.º e 2.º ao artigo 3.º da Lei n. 4.794/1985 (DOE-I 05/11/1991, p.1) (Poder Executivo, 05/11/1991, p.1)

expand_more Correlatas

Despacho Normativo - Governador, de 24/03/1993

Acolho, em caráter normativo, o entendimento segundo o qual o artigo 29 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (...) não se aplica (...) aos beneficiados (...) pela Lei 4.794/85 (DOE-I 25/03/1993, p. 6)

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