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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 505, de 19/01/1987

Ementa Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa
Projeto/Autoria PLC 78/1986 - Mesa
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/01/1987, p.36
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave PODER LEGISLATIVO / ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO / PROMOÇÃO