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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.680, de 21/05/1987

Ementa Institui o "Mês da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no mês de novembro.
Projeto/Autoria PL 675/1985 - Fernando Morais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/05/1987, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Calendário Oficial
Palavras-Chave Calendário Oficial
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