Lei nº 5.811, de 16/10/1987 ( Lei 5811/1987 )
Lei nº 5.811, de 16/10/1987

PL 846/1986 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp