Lei Complementar nº 543, de 17/06/1988 ( Lei Complementar 543/1988 )
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Lei Complementar nº 543, de 17/06/1988
PLC 29/1987 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

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Gratificação e Vantagem | Remuneração | Trabalho Noturno |
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