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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.831, de 14/01/1991

Ementa Dispõe sobre adicional de transporte de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 567, de 20/07/1988, com a nova redação dada pelo inciso IV do artigo 10 da Lei Complementar nº 652, de 27/12/1990
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave AGENTE FISCAL DE RENDAS / INDENIZAÇÃO / AJUDA DE CUSTO / TRANSPORTE

Alterações

Retificações