| Ementa | Dispõe sobre adicional de transporte de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 567, de 20/07/1988, com a nova redação dada pelo inciso IV do artigo 10 da Lei Complementar nº 652, de 27/12/1990 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/01/1991, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | AGENTE FISCAL DE RENDAS / INDENIZAÇÃO / AJUDA DE CUSTO / TRANSPORTE |
Dispõe sobre o adicional de transporte a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008 - Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogado o Decreto nº 32831, de 1991. (DOE-I 08/10/2008, p. 3)